O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entregou itens eletrônicos para a Delegacia de Polícia Civil do município de Figueirão, contribuindo para a melhoria das investigações e proporcionando um atendimento de qualidade aos cidadãos. Os equipamentos – webcam, leitor de CD e nobreaks – foram adquiridos através de dois acordos de não persecução penal, conduzidos pelo Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira, da 1ª Promotoria de Justiça de Camapuã.

Os itens foram entregues ao Ministério Público pelos investigados como parte das condições para a formalização dos acordos, que foram homologados pela 1ª Vara de Camapuã. Os acusados respondiam por crimes de trânsito, porte ilegal de arma de fogo e furto. Esses acordos, conhecidos como ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), são uma medida pré-processual onde o investigado confessa a culpa em troca de evitar o prolongamento de um processo no Judiciário.

Até 2022, a Delegacia de Polícia de Figueirão não possuía um prédio próprio, e a população era atendida provisoriamente no Batalhão da Polícia Militar. Recentemente, a delegacia passou a contar com sede própria, e a entrega dos equipamentos pelo MPMS irá auxiliar os investigadores na condução dos trabalhos, fortalecendo a segurança pública em toda a região.

O acordo de não persecução penal é negociado entre o Ministério Público e o investigado, que deve estar assistido por um advogado. Entre as condições a serem cumpridas pelo investigado, está o compromisso de não cometer novos crimes e a reparação do dano provocado à sociedade, como a entrega dos equipamentos eletrônicos para a Delegacia de Figueirão. O descumprimento de qualquer cláusula do acordo resulta na automática tramitação da acusação na Justiça.

Instituído pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote anticrime”, o ANPP foi introduzido ao Código de Processo Penal (CPP) para agilizar o sistema de Justiça penal, beneficiando tanto o investigado quanto a sociedade.

Fonte: MS Todo Dia
Foto: Assessoria