Após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurar um inquérito civil para investigar a contratação da banca organizadora de concurso em Chapadão do Sul, a Prefeitura se pronunciou por meio de uma nota de esclarecimento, defendendo a regularidade do processo.

O MPMS questionou a transparência do procedimento e a necessidade de realização do concurso no final do mandato, apontando possíveis irregularidades com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.

No entanto, de acordo com a nota, a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC) foi contratada por meio de dispensa de licitação, amparada por Lei Federal.

A Prefeitura argumenta que a modalidade é legal e que a FAPEC já atendeu o município em outros concursos, cumprindo integralmente as demandas.

A nota cita ainda que o próprio MPMS utilizou a mesma fundação para organizar concurso para Promotor de Justiça Substituto, sob a mesma forma de contratação.

A Prefeitura explicou que o processo para realização do concurso começou em julho de 2023 e que a contratação atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o Ministério Público Estadual.

Além disso, a necessidade do concurso se dá pela alta demanda de serviços públicos, especialmente nas áreas de educação e saúde, que atualmente são supridas por servidores temporários.

Sobre as preocupações levantadas quanto ao período eleitoral, a Prefeitura esclareceu que, embora 2024 seja ano de eleições municipais, a restrição se aplica apenas à nomeação dos aprovados, que deverá ocorrer após a homologação do concurso em 2025. A Prefeitura defendeu que a realização do concurso durante o ano eleitoral não configura irregularidade.

A nota finaliza afirmando que todos os documentos referentes ao processo administrativo de contratação da FAPEC estão disponíveis no Portal da Transparência do município, reforçando o compromisso com a legalidade e a transparência das ações.

O município reafirma que o concurso visa substituir contratos temporários e atender ao aumento de demanda por serviços públicos.

Fonte: MS Todo Dia