Uma nova lei, sancionada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel, estabelece regras para as promoções realizadas durante a Black Friday e outras datas de grande movimentação comercial em Mato Grosso do Sul. A legislação visa proteger o consumidor contra práticas enganosas e deve impactar diretamente a forma como as promoções são apresentadas ao público no estado.

O texto, publicado nesta segunda-feira (28), determina que os estabelecimentos devem oferecer informações claras e verdadeiras sobre os produtos em promoção, incluindo o preço anterior e o valor do desconto.

As lojas, incluindo sites de comércio eletrônico, são obrigadas a distinguir os produtos com preço reduzido daqueles que permanecem com o valor original.

Além disso, a prática de aumentar os preços artificialmente antes do período de promoções, para simular um desconto, está proibida. Todos os estabelecimentos que participarem de campanhas de desconto deverão manter as etiquetas originais nos produtos para permitir a comparação.

Os comerciantes que descumprirem as normas estarão sujeitos a sanções com base no Código de Defesa do Consumidor, com a multa revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). 

Fonte: MS Todo Dia
Foto: Assessoria