A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul implementa oficialmente a intimação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme estabelece a Portaria Normativa nº 222/2024, divulgada nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do Estado. A medida vale apara todo o estado.

A medida, assinada pelo delegado-geral Lupersio Degerone Lucio, busca modernizar os procedimentos policiais, utilizando tecnologia para agilizar comunicações e economizar recursos.

O método será aplicado nos casos em que o intimado tiver concordado previamente, por meio de termo de adesão registrado no Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), durante a elaboração de boletins de ocorrência. A novidade permite à Polícia Civil enviar intimações diretamente pelo aplicativo, otimizando tempo e reduzindo deslocamentos desnecessários de equipes de investigação.

De acordo com a portaria, o uso do WhatsApp se fundamenta nos princípios constitucionais da eficiência, economicidade e celeridade processual. Além disso, a iniciativa foi inspirada em experiências bem-sucedidas de outros estados brasileiros.

Além da economia de recursos, a medida atende ao Termo de Cooperação Mútua firmado entre a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS (Sejusp) e o Tribunal de Justiça do Estado, que previa o uso de tecnologias para tornar os processos investigativos mais ágeis.

A Polícia Civil, no entanto, reforça que não solicita dados pessoais, bancários ou sigilosos por meio de mensagens eletrônicas. O site oficial da instituição manterá a lista de delegacias e seus respectivos números de WhatsApp para consulta pública, garantindo a transparência do processo.

Como funciona o novo sistema?

Para garantir segurança e autenticidade, o processo de intimação observará os seguintes critérios:

• O número de telefone utilizado deve ser previamente confirmado como pertencente ao intimado
  

• As delegacias estaduais terão perfis no WhatsApp padronizados, com o brasão oficial da Polícia Civil, nome da unidade e a identificação “PCMS”.

• As mensagens enviadas incluirão informações detalhadas, como nome e cargo do policial remetente, número do boletim de ocorrência, e, se aplicável, endereço, data e horário de comparecimento.

• A confirmação da intimação ocorrerá quando o aplicativo indicar que a mensagem foi lida ou mediante outra forma válida que comprove o recebimento. Caso o intimado não compareça, mesmo após ter ciência do chamado, novas tentativas de intimação serão realizadas.

Fonte: MS Todo Dia