A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) uma proposta que garante o direito à vida desde a concepção, ou seja, desde o momento da fertilização do óvulo. A proposta, chamada de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, foi aprovada por 35 votos a 15 e agora segue para uma comissão especial, antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara.

Atualmente, a Constituição brasileira já garante o direito à vida, mas não define o momento exato em que esse direito começa.A nova PEC propõe que esse direito comece na concepção, o que significaria, na prática, a proibição do aborto, mesmo nas situações em que ele é permitido atualmente: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro do feto).

Conforme as informações divulgadas pela Agência Senado, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, explicou que o termo "desde a concepção" é cientificamente comprovado, e que, em 1988, quando a Constituição foi escrita, esse assunto não foi abordado porque se considerava óbvio.

Esta aprovação na CCJ é apenas uma etapa. Para que a proposta seja finalmente aprovada, ela precisará do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação no Plenário.

Protestos e posições contrárias

A votação gerou protestos de parlamentares contrários à PEC. Alguns afirmaram que, ao proibir o aborto em todas as circunstâncias, a proposta fere direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a proposta, apontando possíveis impactos negativos em áreas como a pesquisa com células-tronco.

Além disso, durante a votação, houve manifestações de grupos contrários à PEC. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu ao protesto restringindo o acesso ao plenário, que ficou limitado a deputados, servidores e jornalistas.

Fonte: MS Todo Dia/ Agência Senado
Foto: Agência Brasil