A Câmara Municipal de Alcinópolis aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 10/24, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece medidas para desburocratizar e simplificar o ambiente de negócios, além de regularizar a formalização e o funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no município.  

A nova lei segue os princípios de intervenção mínima e excepcional da administração pública sobre a atividade econômica, garantindo maior liberdade para empreendedores, promovendo a boa-fé do particular perante o Poder Público e reconhecendo a vulnerabilidade do cidadão diante do município.  

O objetivo da regulamentação é reduzir barreiras burocráticas, simplificar processos e fomentar um ambiente de negócios mais ágil e acessível, facilitando o desenvolvimento econômico local.  

A aprovação, de forma unânime, reforça o compromisso do Legislativo em apoiar ações que impulsionem a economia e beneficiem os empreendedores de Alcinópolis. A partir de agora, as novas diretrizes entram em vigor, trazendo mais dinamismo às atividades econômicas do município.

Fonte: MS Todo Dia