O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta sexta-feira (13) o pedido de efeito suspensivo apresentado pela defesa de Álvaro Urt (PSDB), mantendo o candidato inelegível e impedindo sua posse como prefeito de Bandeirantes. A decisão fixa que o julgamento do agravo interno ajuizado pela defesa será realizado em 3 de fevereiro de 2025.

Álvaro Urt foi eleito com 38,45% dos votos válidos, mas declarado inelegível pelo TSE devido à perda de mandato pela Câmara de Vereadores de Bandeirantes em 2020. O afastamento foi motivado por supostas fraudes em contratos de manutenção da frota de veículos da prefeitura, investigados pela "Operação Sucata" do Gaeco. A inelegibilidade foi decretada até 2028. Mesmo com o registro de candidatura indeferido, Urt participou das eleições de 2024 por meio de recursos judiciais.

No início de dezembro, o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar suspendendo o decreto de cassação. Contudo, o TSE considerou que a inelegibilidade deve ser analisada com base na data da eleição, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, André Mendonça argumentou que "não verifico a presença da plausibilidade jurídica do direito vindicado", requisito indispensável para concessão do efeito suspensivo.

O ministro também rejeitou o uso de "ação declaratória de elegibilidade" no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e no STJ como ferramenta para reverter a inelegibilidade, reforçando que a competência exclusiva para decidir questões eleitorais cabe à Justiça Eleitoral.

Com isso, Urt não será diplomado em 19 de dezembro, data limite para diplomação dos eleitos em 2024. A presidência da Câmara Municipal de Bandeirantes assumirá interinamente a prefeitura a partir de 1º de janeiro de 2025 até que o TSE decida de forma definitiva sobre a posse ou a convocação de novas eleições.

O caso remonta à eleição de 2020, quando Álvaro Urt também foi eleito, mas impedido de assumir o cargo de prefeito pela Justiça Eleitoral. Em 2021, a cidade realizou eleições suplementares, que elegeram Gustavo Sprotte como prefeito. A história agora se repete, prolongando a indefinição política no município.

Fonte: CG News/MS Todo Dia