A Câmara Municipal de Alcinópolis aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1/25, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A medida visa corrigir inconsistências técnicas identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) no sistema e-SFINGE, garantindo assim a transparência e a eficiência na gestão pública municipal.

As inconsistências encontradas decorreram de ajustes realizados no Plano Plurianual (PPA) de 2022-2025, que orienta as ações do município nos próximos anos. A duplicidade na codificação de alguns projetos e atividades impediu a validação dos dados orçamentários no sistema do TCE/MS.

Com a aprovação dessa lei, a Prefeitura de Alcinópolis poderá corrigir essas inconsistências sem alterar os valores inicialmente definidos para as ações e projetos, garantindo a execução do planejamento orçamentário já aprovado.

A medida visa garantir a regularidade do processo orçamentário e assegurar a plena execução das políticas públicas municipais de forma transparente, conforme as disposições legais e normativas vigentes.

Fonte: MS Todo Dia

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