O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Costa Rica para que adote, em até 60 dias, medidas emergenciais na Casa Lar Santa Terezinha, unidade de acolhimento para crianças e adolescentes vítimas de abandono. O documento, divulgado nesta terça-feira (11) no Diário Oficial do órgão, cita problemas estruturais e de segurança no local, que estariam colocando os acolhidos em risco.

A Casa Lar Santa Terezinha está localizada no bairro Residencial Figueira II, em Costa Rica, e funciona como unidade de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de abandono. O local recebe menores encaminhados pelo Conselho Tutelar e pelo Poder Judiciário, oferecendo moradia temporária até que sejam reintegrados às famílias ou encaminhados para adoção.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Guilherme Pereira Diniz Penna, destaca a necessidade de adequação das portas e janelas, substituição da grade frontal por um muro e a presença de equipe de segurança em tempo integral até o final de 2025. Segundo o MPMS, a falta dessas medidas tem gerado episódios de violência e contatos inadequados entre pessoas do lado externo e os menores acolhidos.  

O documento menciona que, em mais de uma ocasião, adolescentes quebraram vidros das janelas da unidade e usaram os estilhaços para se ferir ou ameaçar terceiros. Além disso, a grade que cerca a Casa Lar Santa Terezinha tem se mostrado ineficaz para impedir contatos não supervisionados entre os internos e pessoas de fora, colocando as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Outra preocupação apontada pelo MPMS é a ausência frequente da equipe de segurança. A recomendação cita que, nos períodos em que não havia vigilância contínua, houve aumento nos conflitos e na violência dentro da instituição.

Medidas recomendadas pelo MPMS

Para garantir a segurança dos acolhidos, o MPMS determinou que a Prefeitura de Costa Rica, sob responsabilidade do prefeito Cleverson Alves dos Santos e do secretário de Assistência Social Antônio Divino Felix Rodrigues (Tonim Felix), tome as seguintes providências:

• Adequação das portas e janelas da unidade para evitar que sejam utilizadas como instrumento de autolesão ou agressão a terceiros (prazo de 60 dias).
• Substituição da grade externa da Casa Lar Santa Terezinha por um muro de alvenaria ou outro material que impeça o contato de agentes externos com os acolhidos (prazo de 60 dias).
• Manutenção de equipe de segurança 24 horas por dia na unidade, pelo menos até o final de 2025, quando a situação poderá ser reavaliada. 

Além disso, o município tem 15 dias para informar ao MPMS se acatará ou não as recomendações e para publicar um extrato da recomendação em veículo de imprensa. Caso não cumpra as exigências, a Prefeitura pode sofrer medidas judiciais, incluindo bloqueio de valores para garantir a execução das adequações.

O que diz a legislação

A recomendação do MPMS se baseia em dispositivos da Constituição Federal e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que garantem a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes.

Entre as normas citadas no documento estão o artigo 227 da Constituição e o artigo 4º do ECA, que determinam que o poder público deve assegurar aos menores de idade direitos fundamentais, incluindo segurança, dignidade e convivência comunitária saudável.  

O MPMS reforçou que o descumprimento dessas normas pode levar à responsabilização civil e penal dos gestores municipais.

A redação do Jornal MS Todo Dia entrou em contato com o prefeito Cleverson e com o secretário de Assistência Social, Tonim Felix, mas não obteve resposta. O espaço permanece aberto para o posciionamento da Prefeitura Municipal.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Reprodução/Street View