O deputado Beto Pereira (PSDB/MS) comemorou a aprovação do Projeto de Lei 2.384/2023 na Câmara dos Deputados. A proposta trata da disciplina na proclamação de resultados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e tem o objetivo de reduzir o contencioso tributário no país.

O deputado relatou os desafios enfrentados durante a relatoria do projeto e destacou os principais avanços alcançados. O retorno do voto de qualidade para a Fazenda foi uma das principais preocupações, mas a relatoria buscou equilibrar a decisão ao conceder garantias ao contribuinte em caso de resultado desfavorável com a aplicação desse voto.

"Por muitos anos, o voto de qualidade representou um desequilíbrio em favor da Fazenda nos processos do Carf. Com a alteração em 2020, o desequilíbrio passou a ser identificado para o contribuinte. A nossa relatoria foi elaborada com o sentido de reequilibrar essa relação para devolver o voto de qualidade para a Fazenda, mas, ao mesmo tempo, dar garantias ao contribuinte por decisão desfavorável com a aplicação do voto de qualidade", explicou Beto Pereira.

O parlamentar enfatizou que o relatório contou com o apoio dos líderes, sugestões de outros deputados e o diálogo com o setor produtivo, buscando a redução do contencioso tributário no país. A inclusão de condições para que os contribuintes possam parcelar débitos e os ajustes na apresentação de garantias foram algumas das medidas adotadas no projeto.

"Assim, prevemos uma série de condições para que os contribuintes possam parcelar débitos. Fizemos ajustes em relação à apresentação de garantias e avançamos inclusive para mitigar o custo de seguro garantia para as empresas", pontuou o deputado.

Quanto aos avanços para a questão das garantias e multas tributárias, Beto Pereira mencionou o diálogo com o setor produtivo como essencial para identificar os problemas e propor soluções. O objetivo foi tornar os critérios mais claros na legislação, reduzindo a margem de interpretação e beneficiando os contribuintes.

"A forma que se dá a aplicação de multas tributárias também ficou evidente. Então, acatamos a emenda apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes para reduzir a margem de interpretação e, com isso, deixar os critérios de forma mais clara na legislação. Na questão da apresentação de garantias, nós fizemos aprimoramentos a partir do que já havia sido protocolado na ADI 7.347 com o 'de acordo' da OAB", esclareceu o deputado.

Beto Pereira destacou o impacto positivo do texto aprovado no plenário da Câmara dos Deputados para o setor produtivo e o país como um todo. Ele acredita que a conciliação dos interesses da Fazenda e dos contribuintes irá reduzir o contencioso tributário e reequilibrar as forças nos julgamentos do Carf, gerando uma significativa contribuição para o país.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para o Senado, onde espera-se a continuidade do apoio e aprovação da proposta, que, após sancionada, poderá trazer benefícios expressivos na esfera tributária, proporcionando maior segurança jurídica para os contribuintes e estimulando o crescimento econômico do país.

Fonte: MS Todo Dia