A Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul (Sejusp/MS) tornou acessível ao público o Cadastro Estadual de Pedófilos, em conformidade com a Lei Estadual 5.038 de 2017, que sofreu alterações pela Lei 6.067 de 2023.

O Cadastro Estadual de Pedófilos pode ser consultado no site oficial da Sejusp (www.sejusp.ms.gov.br) por qualquer cidadão. No entanto, a lei estabelece diferentes níveis de acesso ao conteúdo do cadastro. Integrantes das Polícias Civil e Militar, dos Conselhos Tutelares, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário têm acesso ao conteúdo integral do cadastro. Para as demais autoridades, a permissão de acesso é concedida a critério da Sejusp.

O acesso permitido ao público em geral é restrito apenas à divulgação dos dados de identificação e à foto dos indivíduos cadastrados, sendo obrigatória a existência de uma condenação transitada em julgado e a não ocorrência de reabilitação penal para que o nome do indivíduo conste no cadastro.

Para acessar o Cadastro Estadual de Pedófilos, basta visitar o site da Sejusp, clicar na seção "Serviços" e, em seguida, selecionar a opção "Banco Estadual de Pedófilos".

Essa medida busca ampliar a transparência e o controle social no combate à pedofilia, permitindo que a população esteja ciente e vigilante em relação aos criminosos condenados por esse tipo de delito no Estado do Mato Grosso do Sul.

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