Meses após a Operação Grilagem de Papel, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a Prefeitura de Coxim firmou, nesta segunda-feira (10), um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público para garantir mais transparência e segurança jurídica nos processos de regularização fundiária urbana (REURB).

O termo, assinado com a 2ª Promotoria de Justiça, permite a retomada dos procedimentos de regularização de imóveis, desde que a prefeitura implemente medidas para evitar fraudes. Entre as exigências está a criação de um protocolo geral unificado, permitindo que qualquer cidadão consulte o andamento dos processos pela internet.

O acordo também determina que a administração municipal tenha uma equipe mínima de recursos humanos, composta por recepcionista, analista de procedimentos (engenheiro ou arquiteto) e auxiliar administrativo. Além disso, as certidões fundiárias deverão ter assinatura digital e ser encaminhadas eletronicamente ao Cartório de Registro de Imóveis, reforçando a segurança do sistema.

Caso descumpra as exigências, a prefeitura estará sujeita a multas punitivas e cominatórias, cujos valores serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Coxim.

Entenda o caso: "Grilagem de Papel"

As investigações apontam que servidores públicos teriam emitido certidões fraudulentas para terrenos abandonados, mas com propriedade definida, ignorando o processo legal. Com esses documentos falsos, os imóveis eram transferidos para envolvidos no esquema.

Durante a operação, foram apreendidos R$ 15 mil em espécie, além de celulares e documentos ligados às fraudes fundiárias. Ao todo, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, sendo 14 em Coxim e um em Várzea Grande (MT).

Com o TAC, a expectativa é que os processos de regularização fundiária sejam retomados de forma mais transparente, evitando novas fraudes no município.

Fonte: MS Todo Dia