O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul celebrou, no último dia 27 de fevereiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um proprietário rural para apurar a responsabilidade civil ambiental decorrente do descarte irregular de embalagens de agrotóxicos em Paraíso das Águas.

A medida foi adotada após fiscalização da Força-Tarefa de Fiscalização Ambiental, que emitiu um relatório apontando a destinação inadequada dos resíduos. Conforme estabelecido no TAC, o proprietário rural terá um prazo de 60 dias para comprovar a destinação correta das embalagens mencionadas no relatório.

Essa comprovação deve ser feita por meio da apresentação de documentos ou comprovantes de devolução dos recipientes aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos. Os documentos podem ser enviados presencialmente ou via e-mail para o Ministério Público.

Além da regularização da destinação das embalagens de agrotóxicos, o TAC também prevê o pagamento de uma compensação financeira de R$ 5 mil ao Instituto de Pesquisa e Inovação na Agricultura Irrigada, como forma de compensação pelo passivo ambiental causado pelo descarte irregular dos materiais.

O compromisso foi assinado pelo Ministério Público e pelo proprietário rural no dia 27 de fevereiro.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Imagem Ilustrativa/PMA