A prefeitura de Paraíso das Águas divulgou, nesta segunda-feira (14), a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Paraíso das Águas (Demutran) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). A Lei foi publicada em diário oficial.

Segundo a assessoria da prefeitura, o principal propósito do Demutran é assegurar a observância das leis e regulamentos de trânsito do Brasil.

Suas atribuições incluem o planejamento, projeção, regulamentação e operação do fluxo de veículos, pedestres e animais.

Além disso, é responsável pela instalação, manutenção e operação de sistemas de sinalização, dispositivos e equipamentos para o controle viário, entre outras responsabilidades.

A JARI, por sua vez, exerce a importante função de julgar os recursos apresentados contra as penalidades impostas pelo Demutran.

A iniciativa de estabelecer o Demutran e a JARI em Paraíso das Águas está em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/MS).

Esse passo visa aprimorar a gestão do tráfego local, promovendo a segurança e a eficiência nas vias municipais.