Nesta segunda-feira (19), termina o prazo para que mais de 5 milhões de eleitoras e eleitores em situação irregular regularizem seu título com a Justiça Eleitoral. A medida atinge quem deixou de votar, justificar a ausência e pagar a multa em três eleições consecutivas – o que inclui turnos e pleitos suplementares.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apenas 168.875 pessoas procuraram regularizar a situação até o momento. Quem não cumprir o prazo terá o título cancelado e poderá enfrentar diversas restrições legais.

A consulta da situação eleitoral pode ser feita de forma rápida e gratuita pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível nos portais do TSE ou dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), pelo aplicativo e-Título ou diretamente no cartório eleitoral da cidade.

Quem não é afetado
O cancelamento não se aplica às pessoas com voto facultativo:

Menores de 18 anos;
Maiores de 70 anos;
Pessoas não alfabetizadas;
Pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.
Consequências do título cancelado
Eleitoras e eleitores com o título irregular ficam impedidos de:

Votar ou se candidatar;
Inscrever-se ou tomar posse em concurso público;
Renovar matrícula em escolas e universidades públicas;
Tirar passaporte ou carteira de identidade;
Receber salários de cargos públicos;
Participar de licitações ou concorrências públicas;
Regularizar obrigações como serviço militar e imposto de renda.
Quitação de multas
A multa por turno não justificado pode ser paga diretamente no Autoatendimento Eleitoral, via e-Título ou presencialmente no cartório eleitoral, com opção de pagamento por Pix, boleto ou cartão. Caso o eleitor declare impossibilidade de pagamento, o juiz eleitoral pode dispensar o valor.

Cancelamento por falecimento
Familiares ou representantes de partidos podem solicitar o cancelamento da inscrição eleitoral de pessoas falecidas, apresentando a certidão de óbito. Normalmente, os cartórios de registro civil comunicam diretamente à Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral alerta para o uso exclusivo dos canais oficiais para consultas e regularização, evitando golpes e cobranças indevidas.

Não deixe para a última hora. Regularize seu título e garanta o pleno exercício da cidadania.

Fonte: Jornal MS Todo Dia 

Foto: Divulgação TRE