Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para o pagamento da taxa do Alvará de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2025, em Costa Rica. A cobrança é obrigatória para todas as empresas e profissionais autônomos que atuam no município, com exceção daqueles enquadrados na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

O secretário de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Paulo César Gabaron Vargas, explica que as guias de pagamento foram enviadas aos endereços dos contribuintes. Quem não recebeu pode retirar o documento presencialmente no balcão do Departamento de Cadastro Tributário, na entrada do Paço Municipal — Rua Ambrosina Paes Coelho, 228, Centro — ou ainda fazer a emissão pelo site oficial da prefeitura.

O alvará deve ser renovado anualmente. A falta de regularização pode acarretar multas pesadas e até o fechamento do estabelecimento. “Não deixe para a última hora. Manter-se em dia com os impostos é essencial para garantir mais investimentos na nossa cidade”, reforça o secretário.

A orientação é que o documento esteja visível dentro do estabelecimento. Em caso de fiscalização, a ausência do alvará pode gerar penalidades ao responsável.

O pagamento da taxa pode ser feito via PIX ou em instituições como Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú, Sicredi, Sicoob e Casas Lotéricas.

Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com o Departamento de Cadastro Tributário pelos telefones (67) 3247-7043 (WhatsApp) e 3247-7044, durante o horário comercial.

Fonte: MS Todo Dia
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