A partir desta segunda-feira (2), motoristas de Mato Grosso do Sul poderão regularizar débitos de IPVA e da taxa de licenciamento no momento da abordagem policial, evitando que o veículo seja removido ao pátio. A medida faz parte do programa “Veículo Legal”, instituído por meio de lei publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado.

A nova norma permite que o condutor ou proprietário do veículo realize o pagamento desses tributos diretamente por meio eletrônico, utilizando o sistema bancário. Caso o motorista não disponha de um celular com acesso à internet, o agente poderá fornecer um dispositivo, desde que haja viabilidade técnica no momento da fiscalização. A iniciativa tem o objetivo de reduzir o número de remoções por inadimplência, além de facilitar a regularização imediata dos veículos.

Neste mês de junho, o calendário de licenciamento prevê o vencimento para os veículos com placas de final 4 e 5. A obrigatoriedade segue um cronograma anual divulgado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Em maio, foi a vez das placas final 3. O calendário segue com placas final 6 em julho, placas final 7 e 8 em agosto, placas final 9 em setembro e placas final 0 em outubro.

O licenciamento é um procedimento obrigatório que autoriza o veículo a circular pelas vias e comprova que ele está em conformidade com as normas de segurança e ambientais. Deixar de pagar essa taxa dentro do prazo estipulado implica em infração gravíssima, segundo o Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade inclui multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção do veículo.

Atualmente, o valor da taxa de licenciamento é calculado com base na Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), que em maio foi fixada em R$ 52,46. Assim, o custo do licenciamento dentro do prazo é de R$ 237,64. Caso o pagamento seja feito após o vencimento, o valor sobe para R$ 308,46.

Os pagamentos podem ser realizados por meio do portal “Meu Detran”, nos terminais de autoatendimento ou presencialmente nas agências do Detran-MS. Há também a possibilidade de parcelamento no cartão de crédito em até 12 vezes, com regularização imediata.

Após o pagamento, o proprietário pode emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), que desde 2021 é exclusivamente digital e está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). O documento é de porte obrigatório e deve ser apresentado sempre que solicitado por agentes de trânsito.

Com a implantação do programa “Veículo Legal”, o governo do Estado busca ampliar o acesso digital aos serviços do Detran, reduzir o número de apreensões por inadimplência e tornar mais eficiente a fiscalização e o atendimento aos motoristas sul-mato-grossenses.

Fonte: MS Todo Dia