O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente às notas fiscais emitidas em abril de 2025 em Chapadão do Sul foi adiado para 30 de junho. A moratória aprovada não prevê cobrança de juros, multas ou correção monetária. O vencimento original era 10 de maio.

Também foram prorrogados até 30 de junho os prazos para substituição e cancelamento de notas fiscais eletrônicas emitidas entre 1º e 5 de maio. A prorrogação dispensa processo administrativo.

As medidas foram estabelecidas pela Lei 1.445, aprovada na Câmara, sancionada pelo prefeito Walter Schlatter e publicada no diário oficial desta terça-feira (17).

Segundo a Secretaria de Finanças e Planejamento, a decisão atende contribuintes que tiveram dificuldades para emitir as guias de pagamento devido a falhas nos servidores da prefeitura.

O benefício vale apenas para o ISSQN das notas de abril de 2025 e não inclui débitos do Simples Nacional, outros tributos municipais ou períodos diferentes.

Fonte: MS Todo Dia
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