O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias a vereadores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo. O foco da apuração é a Lei Municipal nº 1.309, de 2 de março de 2023, que autorizou repasses mensais de R$ 3.800,00 a cada parlamentar como reembolso de despesas relacionadas ao exercício do mandato.

De acordo com o MPMS, a norma pode ser considerada inconstitucional, por violar o princípio do “subsídio em parcela única”, previsto tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual. Além disso, o órgão apontou possíveis infrações aos princípios da isonomia, moralidade e à obrigatoriedade de licitação para despesas públicas.

Apesar de a Câmara Municipal já ter empenhado mais de R$ 500 mil com base na lei, a própria Casa de Leis afirmou, em resposta oficial enviada em fevereiro deste ano, que nenhum pagamento havia sido efetivado até então.

Diante da complexidade do caso, o Ministério Público decidiu converter a Notícia de Fato em procedimento preparatório, o que permitirá o aprofundamento das investigações, com análise dos documentos já enviados e solicitação de novas informações atualizadas sobre os empenhos realizados.

A promotoria também representou ao Procurador-Geral de Justiça para que seja avaliada a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Caso seja aceita, a ação poderá suspender os efeitos da lei municipal, além de exigir a devolução dos valores eventualmente pagos, com efeitos retroativos e válidos para todos os parlamentares.

O procedimento está sob responsabilidade do promotor de Justiça George Zarour Cezar e segue em andamento. Novas medidas poderão ser adotadas à medida que as apurações avancem.

Fonte: MS Todo Dia