A 2ª Promotoria de Justiça de Coxim instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o fluxo de atendimento e os serviços oferecidos a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no município de Alcinópolis, como parte das ações de fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção da infância e juventude.

A medida foi adotada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) com base na sua missão constitucional de garantir os direitos sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Federal, em seu artigo 227, define como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos de crianças e adolescentes, protegendo-os contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O MPMS destaca a importância de que os municípios formulem e executem políticas públicas intersetoriais, voltadas à prevenção e ao atendimento de vítimas de violência sexual, com resposta rápida às denúncias e proteção eficaz às vítimas. Tais políticas devem seguir os princípios estabelecidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atribuem a todos o dever de prevenir violações de direitos.

Como funciona o atendimento em Alcinópolis

Durante o procedimento, a Secretaria Municipal de Saúde de Alcinópolis detalhou o atual fluxo de atendimento a vítimas de violência sexual. A porta de entrada ocorre na Atenção Primária, onde os casos são notificados pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Em seguida, os pacientes são encaminhados ao CREAS, onde recebem atendimento multiprofissional. O Conselho Tutelar e a Polícia Civil também são comunicados.

Casos que demandam acompanhamento especializado são direcionados para serviços em Coxim ou Campo Grande, onde há estrutura para atendimento psicológico e médico mais complexo.

Educação como rede de proteção

Na rede de ensino, as escolas desenvolvem ações permanentes de conscientização sobre violência sexual. Ao identificar sinais de vulnerabilidade ou suspeitas de abuso, a direção escolar aciona o Conselho Tutelar, busca apoio com os familiares e mobiliza os demais profissionais da rede.

O Programa Saúde na Escola (PSE), parceria entre as secretarias de Saúde e Educação, também promove atividades educativas voltadas à prevenção da violência e à promoção de direitos.

Criação de comitê e articulação interinstitucional

Como parte do procedimento, o MPMS enviou ofício ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Alcinópolis. O documento busca informações sobre a criação de um Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), bem como a articulação entre as diversas instituições envolvidas na rede de proteção — como polícias, conselhos, secretarias municipais e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Esse comitê deverá estabelecer protocolos claros, construir o fluxo unificado de atendimento e garantir a atuação integrada de todas as áreas envolvidas no enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. O prazo para resposta ao MPMS é de 10 dias.

O Ministério Público reforça que o objetivo central da ação é fortalecer a rede de proteção, garantir que as vítimas recebam o apoio necessário e que o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes seja prioridade nas políticas públicas municipais.

Fonte: MS Todo Dia