A Prefeitura de Costa Rica, por meio de uma iniciativa liderada pelo prefeito Delegado Cleverson Alves dos Santos, lançou a campanha “Emplacar Legal”. A ação tem como objetivo principal isentar os moradores do pagamento das taxas de transferência de veículos que possuam placas de outros municípios, incentivando o registro desses automóveis na cidade e, consequentemente, aumentando a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o município.

A campanha foi aprovada por unanimidade pelos 11 vereadores da cidade e regulamentada pelo Decreto nº 5.061, sancionado em 14 de julho de 2025, com base na Lei Municipal nº 1.824. A iniciativa começou em 15 de julho de 2025 e tem validade até o dia 29 de agosto de 2025. É importante destacar que a campanha não se aplica a pessoas jurídicas, veículos isentos de IPVA ou veículos que já tiveram uma transferência recente.

Para participar, os interessados devem protocolar o pedido de pagamento das taxas junto ao Detran/MS até as 10h do dia 29 de agosto. A documentação necessária inclui cópias do RG, CPF, CRLV, DUT e o comprovante de arrecadação estadual. Uma das regras estabelecidas para evitar fraudes é que os veículos devem permanecer em nome do proprietário por, no mínimo, cinco anos. Além disso, proprietários que já receberam o benefício em campanhas anteriores e, posteriormente, transferiram o veículo para outro município, não poderão participar desta edição. Caso um pedido seja indeferido, será possível apresentar recurso em até cinco dias.

As regras completas da campanha “Emplacar Legal” estão disponíveis para consulta no Diário Oficial do Município, por meio do Decreto nº 5.061, que pode ser acessado em https://www.costarica.ms.gov.br/portal/diario-oficial/ver/4318.

A expectativa é que, além de facilitar a regularização para os moradores, a iniciativa contribua significativamente para o fortalecimento das finanças de Costa Rica.

Fonte: MS Todo Dia
Foto: Divulgação