O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação da tarifa social de água e esgoto em Paraíso das Águas. A medida atende ao previsto pela Lei Federal nº 14.898/2024 e foi publicada no Diário Oficial da instituição nesta quarta-feira (10).

A ação foi motivada por encaminhamento do Núcleo do Direito do Consumidor (Nudecon) do MPMS, que recebeu carta aberta do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) alertando sobre a necessidade do cumprimento da norma. A legislação garante desconto mínimo de 50% na tarifa de água e esgoto para famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

A promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira, titular da 1ª Promotoria de Chapadão do Sul, determinou diligências junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania. O objetivo é verificar as medidas já adotadas para assegurar o benefício.

Entre as exigências feitas pelo MP estão: classificação e inclusão automática dos usuários na categoria tarifária social; integração entre Saae e Assistência Social para cruzamento de dados com o CadÚnico; envio de projeto de lei municipal regulamentando a aplicação da tarifa social; e contratação de agência reguladora para apoio técnico na execução da política pública.

Em resposta, o Saae informou que está em fase de levantamento de dados e adequação do sistema de faturamento, com etapas que incluem a identificação dos beneficiários, cruzamento de informações com o CadÚnico, análise da legislação e inclusão da tarifa social no sistema de cobrança.

Já a Secretaria Municipal de Assistência Social confirmou que articula ações conjuntas com o Saae para superar desafios operacionais e garantir que as famílias de baixa renda tenham acesso ao benefício.

Fonte: MS Todo Dia