O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camapuã, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura, nesta segunda-feira (15), pedindo que a Justiça determine a realização de concurso público e suspenda contratos e novas nomeações no município. A promotoria acusa o Executivo de criar cargos comissionados em excesso, ocupar funções permanentes com contratações precárias e utilizar verbas públicas, inclusive recursos originalmente destinados à educação, para custear shows e festividades.

Segundo a ação, a Lei Municipal nº 2.414/2024, aprovada em dezembro do ano passado, criou a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania por meio do desmembramento da Secretaria de Educação. Para o MP, a medida foi aprovada em regime de urgência sem fundamentação adequada e resultou na ampliação de cargos comissionados, contrariando a exigência constitucional de concurso público para funções permanentes.

A investigação ainda aponta que a Prefeitura vem mantendo contratos temporários para funções de caráter contínuo, o que, segundo o Ministério Público, caracteriza burla ao princípio do concurso. O pedido é para que o município seja condenado a organizar um certame para preenchimento de vagas efetivas, em vez de nomear comissionados em excesso ou contratar temporários de forma irregular.

O uso de verbas públicas em festas e shows é outro ponto central da ação. De acordo com os autos, a Prefeitura utilizou a mesma verba orçamentária prevista para contratação de empresa responsável pela realização de concurso público para bancar cachês de artistas. Entre os contratos questionados, está o da dupla Matheus & Kauan, no valor de R$ 574,5 mil, além de Rafa & Junior (R$ 94 mil) e VH & Alexandre (R$ 75 mil).

Para viabilizar esses pagamentos, a Prefeitura editou o Decreto Orçamentário nº 300/2025, que anulou parcialmente a verba do programa “Kit Material Escolar e Uniformes”, transferindo R$ 29,3 mil para despesas ligadas a eventos. O MP classificou a medida como “inversão de prioridades”, já que retirou recursos da educação para custear festividades.

Além dos cachês, a promotoria citou ainda registros de preço e contratos que somam valores expressivos para estruturas de palco, som e rodeio, ultrapassando a marca de R$ 1,9 milhão em despesas voltadas a comemorações.

O processo também destaca que a tramitação de parte dessas despesas se deu por meio de inexigibilidade de licitação, mecanismo que só pode ser utilizado em situações excepcionais, quando comprovada exclusividade. O MP questiona se a Prefeitura apresentou documentação suficiente para justificar a dispensa do processo competitivo.

Na ação, o Ministério Público pede tutela de urgência para suspender imediatamente os contratos relacionados às festividades e proibir novas nomeações em cargos comissionados até que o município apresente um plano para realização de concurso público. O caso tramita na Vara Única de Camapuã.

A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Camapuã sobre as acusações, mas até o fechamento desta matéria não houve resposta.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Arquivo