O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camapuã, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município, questionando a legalidade da Lei Municipal nº 2.414/2024, que criou a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania. A ação, protocolada em 15 de setembro de 2025, alega a existência de "vício insanável no devido processo legislativo" e a criação indevida de cargos em comissão para funções permanentes, em uma "manifesta desconformidade com a ordem constitucional".

De acordo com o documento do MPMS, a legislação que reestruturou a administração pública local e criou a nova secretaria teria tramitado em regime de urgência "sem a devida observância às formalidades regimentais exigidas". O Ministério Público argumenta que a pretexto de uma reestruturação administrativa, a lei municipal acabou por ampliar o número de cargos comissionados, o que viola o princípio constitucional do concurso público.

Além das supostas irregularidades formais e na criação dos cargos, a ação aponta uma "inversão de prioridades administrativas". O MPMS destaca que, enquanto a prefeitura alega a necessidade de contratações emergenciais para suprir funções permanentes, a mesma fonte orçamentária para a realização de um concurso público foi utilizada para custear um show musical da dupla Matheus & Kauan, no valor de R$ 574.500,00. Segundo a promotoria, esse montante foi destinado a um único show, "em detrimento de áreas essenciais como educação e assistência social".

O MP pede ao Judiciário, em caráter de urgência, a suspensão dos contratos administrativos e a proibição de novas nomeações decorrentes da lei. A Ação Civil Pública também solicita que o município seja condenado a realizar um concurso público para o provimento de cargos efetivos, buscando afastar o uso de contratações precárias e comissionadas para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.

A equipe de reportagem do Jornal MS Todo Dia tem buscado contato com o prefeito de Camapuã para questionar sobre a ação do Ministério Público desde a terça-feira (16), no entanto até o fim desta publicação não houve retorno. Nesta manhã o prefeito Manoel Nery publicou em seu perfil oficial do Instagram nota comentando sobre as denúncias. Veja a nota na íntegra no fim desta notícia.

Entenda

Ainda na mesma ação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul acusou a Prefeitura de Camapuã de desviar verba da educação para pagar shows de artistas contratados para as festividades do aniversário da cidade, incluindo um cachê de R$ 574,5 mil para a dupla Matheus & Kauan. A informação consta na Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, que pede a suspensão do show e de outros contratos relacionados às celebrações, além da realização de concurso público para cargos efetivos no município.

Segundo a ação, a Prefeitura suplementou o orçamento municipal e anulou parte da verba destinada ao programa “Kit Material Escolar e Uniformes” para abrir crédito e custear as festividades. Para viabilizar o pagamento aos artistas, o município editou o Decreto Orçamentário nº 300/2025, transferindo R$ 29,3 mil da educação para eventos.

Entre os contratos questionados pelo MP estão ainda os shows de Rafa & Junior (R$ 94 mil) e VH & Alexandre (R$ 75 mil). O valor total estimado apenas com estruturas de palco, som e rodeio ultrapassa R$ 1,9 milhão.

Posicionamento do prefeito de Camapuã 

Em declaração do prefeito de Camapuã, Manoel Nery, nas redes sociais, ele ressaltou que os investimentos na festa são feitos exclusivamente pelo Departamento de Cultura, que é ligado à Secretaria de Educação. A nota afirma que os fundos utilizados são "recursos próprios da Prefeitura" e que não comprometem "nenhum outro investimento essencial do município". O prefeito ressalta que a celebração, com entrada franca, é pensada para a população e contribui para a economia local, impulsionando o comércio e os serviços.

Nery defende a realização do evento, destacando que "Camapuã celebra sua história e suas conquistas há vários anos com responsabilidade e compromisso". Ele ainda critica aqueles que, segundo ele, tentam "gerar desinformação", afirmando que eles não contribuem com a cidade. A publicação conclui com a mensagem de que a administração municipal segue firme, "fazendo festa para o povo e cuidando do que realmente importa: o progresso de Camapuã".

Fonte: MS Todo Dia
Foto: Divulgação Redes Sociais