Na última quarta-feira(24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021). A proposta, que havia avançado na Câmara dos Deputados com expressiva maioria — 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo —, acabou barrada no Senado diante de fortes críticas da sociedade civil, de juristas e até de parte da classe política.

A PEC tinha como objetivo alterar a Constituição para ampliar a imunidade dos parlamentares, estabelecendo que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente mediante autorização prévia da Casa Legislativa, por meio de votação secreta. Além disso, restringia a possibilidade de prisão em flagrante de parlamentares, dando às próprias Casas do Congresso o poder de decidir sobre a manutenção ou não dessas prisões.

Na prática, a proposta buscava reforçar as prerrogativas dos mandatos parlamentares, mas gerou polêmica por ser interpretada como uma tentativa de blindagem contra investigações de crimes comuns, como corrupção, desvio de recursos e lavagem de dinheiro. Defensores alegavam que o texto era necessário para evitar abusos judiciais e preservar a independência do Legislativo; opositores viam nele um retrocesso democrático e uma ameaça à igualdade perante a lei.

A decisão do Senado, de rejeitar a matéria já na CCJ, foi simbólica e sinalizou a falta de ambiente político para levar o tema ao plenário. Assim, a PEC da Blindagem permanece arquivada, encerrando, ao menos por ora, uma das discussões mais polêmicas sobre imunidade parlamentar da última década.

Fonte: Jornal Ms Todo Dia
Foto:Geraldo Magela/Agência Senado