Com o objetivo de assegurar os direitos de crianças com deficiência, a 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis falhas e omissões do Município. A apuração busca garantir o cumprimento das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação específica para pessoas com deficiência.

A medida foi tomada após denúncia registrada como notícia de fato, relatando a ausência de atendimento adequado a uma criança diagnosticada com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e epilepsia na rede municipal.

Mesmo após a Prefeitura ter recebido um prazo de 60 dias para adotar providências, nenhuma resposta foi enviada ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o que levou à abertura do inquérito civil.

O Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira requisitou informações aos secretários municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, que terão 10 dias úteis para apresentar dados sobre serviços prestados a crianças com deficiência, além de protocolos e capacitações.

Também foram notificados o Creas, Cras, Caps, setor de Alta Complexidade e Conselho Tutelar, para que informem sobre atendimentos, capacitações e existência de protocolos intersetoriais.

Segundo o promotor, o município foi formalmente notificado e deve apresentar documentos e esclarecimentos dentro do prazo estipulado. O MPMS reforçou que o inquérito busca assegurar políticas públicas efetivas, integradas e humanizadas. Caso sejam constatadas falhas, medidas judiciais poderão ser adotadas.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Decom / MPMS