A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta quarta-feira (15) em primeira discussão um projeto do deputado Gerson Claro, que dá ao Dentran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a autorização para aplicar o dinheiro arrecadado com multas de trânsito no custeio da emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pelo programa CNH MS Social.

Esta medida é um benefício para pessoas em situação de vulnerabilidade social que estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e têm renda mensal de até dois salários mínimos.

Segundo o presidente da ALEMS, a proposta de Claro cria uma nova fonte de custeio para o programa, o que ajuda a garantir a sua sustentabilidade financeira e viabiliza a expansão, já que a iniciativa beneficiou mais de mil pessoas. O projeto visa adequar a Lei 5.806, que criou o Programa CNH Social, a uma mudança recente no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estabelecida pela Lei Federal 15.153, sancionada em 26 de junho.

Antes desta mudança federal, o dinheiro das multas só podia ser usado em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito. Agora, os órgãos de trânsito também podem usar esses recursos para bancar taxas e outras despesas do processo de formação de motoristas de baixa renda.

Desde 2021, o Detran-MS já custeou a carteira de motorista de 1.039 pessoas que atenderam aos requisitos do CNH MS Social. O Departamento concede a isenção das taxas da autarquia, que somam cerca de R$ 700,00, e banca todo o processo de formação, que inclui as aulas teóricas e práticas, além do exame médico e psicotécnico.

Atualmente, o custo de uma CNH pode chegar a R$ 4 mil, dependendo da quantidade de aulas práticas necessárias.

O deputado Gerson Claro ressalta que o programa promove uma transformação concreta na vida das pessoas. “A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal”, afirmou.

Uma das pessoas beneficiadas há dois anos foi Jennifer Vilharva Freitas Nantes, de 24 anos. Antes de conseguir sua CNH categoria A, ela trabalhava como atendente em uma lanchonete longe de casa e precisava usar a moto do esposo para ir e vir.

“Estamos revezando no uso da moto. Antes ele não me deixava usar, por medo. Agora posso ir para o trabalho e para o mercado sozinha. Não preciso mais usar ônibus”, comemora a jovem.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Divulgação/Assessoria