O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) anunciou a conclusão de uma série de processos administrativos que culminaram na aplicação de 1.447 penalidades a condutores por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As sanções foram oficialmente publicadas na edição desta quarta-feira, 29 de Outubro, no Diário Oficial do Estado (DOE).
As punições detalhadas são:
Suspensão do Direito de Dirigir: Aplicada a 1.321 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs).
Cassação da CNH: Determinada para 85 motoristas.
Cancelamento da CNH: Registrado para 41 condutores.
As medidas restritivas foram fundamentadas nos artigos 261, 263 e 148 do CTB, que versam sobre o acúmulo de pontos, infrações gravíssimas e reincidência, além de irregularidades na obtenção da Permissão para Dirigir (PPD). Os prazos de restrição variam de dois meses a dois anos, em conformidade com a natureza e a gravidade das infrações.
Procedimentos para regularização
A publicação no Diário Oficial tem efeito de notificação legal para todos os condutores citados. O Detran/MS ressalta a obrigatoriedade da consulta imediata para que os motoristas penalizados tomem as devidas providências.
| Penalidade Aplicada | Requisitos para Nova Habilitação |
| Suspensão | Cumprimento integral do prazo da penalidade e aprovação em Curso de Reciclagem (ofertado por Centros de Formação de Condutores – CFCs credenciados). |
| Cassação | Cumprimento de dois anos de penalidade, seguido pela submissão e aprovação em um novo Processo de Habilitação (exames e aulas teóricas/práticas). |
Canais de Consulta e Recurso:
Para saber se sua CNH está suspensa em Mato Grosso do Sul, você pode consultar o site do Detran MS, acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou o Portal de Serviços do Gov.br. O aplicativo CDT geralmente mostra o status de forma clara, e no site do Detran-MS, a informação estará na seção "Consulta Processo Suspensão/Cassação" na aba "Habilitação". Métodos de consulta
- Site do Detran-MS:
- Acesse o site do Detran MS.
- Procure pelo link de "Consulta Processo Suspensão/Cassação".
- Localize a seção "Habilitação" e verifique o status.
- Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT):
- Abra o aplicativo CDT.
- Vá para a aba "condutor" e selecione "habilitação".
- A situação da CNH (suspensa, caçada ou bloqueada) será exibida. Se não houver restrições, aparecerá "não há nada".
Portal de Serviços Gov.br:
Faça o login no Portal de Serviços com seu Certificado Digital ou CPF e senha.Clique em "Entrar com gov.br" para acessar seus dados de habilitação.
Portal Único MS: Você também pode verificar pelo Portal Único ms.gov.br.
Atenção a golpes
- O Detran-MS alerta que SMS com cobranças ou ameaças de suspensão de CNH são golpes.
- Nunca pague taxas ou forneça dados pessoais por meio de links recebidos por SMS, pois o órgão não utiliza esse canal para notificação, informa o portal do Detran MS.
Fonte: MS Todo Dia
Foto: Divulgação
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