Em uma decisão que marca o fim de uma era, o Conselho Federal de Medicina (CFM) determinou que, a partir de 5 de março de 2026, o tradicional atestado médico emitido em papel comum não terá mais validade legal no Brasil. A medida faz parte da estratégia de implementação da plataforma digital Atesta CFM, que se tornará o sistema oficial e obrigatório para a emissão e validação de todos os documentos médicos de afastamento e comparecimento no país.

A principal motivação por trás desta mudança radical é o combate implacável às fraudes. Dados levantados pelos conselhos regionais de medicina apontam que a falsificação de atestados é um problema grave, atingindo picos de 21% de documentos falsos verificados em algumas regiões. Este cenário resulta em prejuízos milionários para empresas e grande insegurança jurídica para os profissionais de saúde.

Apenas o Digital ou o Padronizado Será Aceito

A Resolução CFM nº 2.382/2024 estabelece uma transição obrigatória para o uso do novo sistema, que será gratuito para médicos, pacientes e empresas. A partir da data de obrigatoriedade, somente atestados chancelados pelo Atesta CFM serão aceitos:

1. Formato Digital (Prioritário): O atestado será emitido e assinado eletronicamente na plataforma, contendo um código digital exclusivo para validação de sua autenticidade em tempo real por qualquer interessado (empresa ou perito).

2. Formato Físico (Exceção): Se houver necessidade de impressão, o atestado de papel só será válido se for gerado em um modelo padronizado pela própria plataforma Atesta CFM. Este modelo conterá os mesmos mecanismos de segurança e rastreabilidade do documento digital. O atestado emitido em bloco comum, sem essa chancela, será considerado inválido.

A plataforma aceita atestados de telemedicina, consultas presenciais, afastamento e comparecimento, assegurando a versatilidade necessária para a prática médica moderna.

Centralização e Privacidade

Apesar do objetivo de modernizar e conferir segurança jurídica, a obrigatoriedade da plataforma enfrenta resistência e questionamentos. Uma decisão judicial chegou a suspender temporariamente a exigência, alegando risco de centralização excessiva de dados e preocupações com a privacidade dos pacientes.

O CFM já anunciou que irá recorrer, garantindo que o sistema segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que a centralização visa apenas garantir a rastreabilidade e a validade do ato médico, protegendo tanto o profissional quanto o cidadão contra a falsificação.

A iminente extinção do atestado de papel comum sinaliza um salto tecnológico e ético na medicina brasileira, forçando todos os players — consultórios, hospitais e departamentos de Recursos Humanos — a se adaptarem ao novo padrão digital do CFM.

Fonte:MS Todo Dia
Foto: Divulgação