Empresas e pessoas com multas administrativas aplicadas pelo Procon Mato Grosso do Sul têm uma nova oportunidade para regularizar seus débitos. Por meio do Refis 2025, é possível obter desconto de até 45% para pagamento à vista, além de opções de parcelamento facilitado. O prazo para adesão ao programa termina no dia 23 de dezembro.

A iniciativa está prevista na Lei nº 6.495/25 e integra o programa estadual de recuperação de débitos. Segundo o secretário-executivo do Procon/MS, Angelo Motti, a medida busca estimular a regularização e reduzir a inadimplência. “É uma oportunidade importante para quem deseja quitar seus débitos. O desconto pode chegar a 45% no pagamento à vista, ou ainda parcelar em até 60 vezes, com abatimentos que variam entre 20% e 30%”, explicou.

Para quem optar pelo parcelamento, a legislação estabelece que o valor mínimo de cada parcela seja de 10 Uferms, o que corresponde a R$ 529,20 no mês de dezembro.

Como aderir

Os interessados devem preencher um requerimento de adesão e protocolar o documento até o dia 23 de dezembro, garantindo tempo hábil para análise e processamento.

O pedido pode ser feito:

• Presencialmente, na sede do Procon-MS, na Rua Padre João Crippa, nº 3115, em Campo Grande;
• Por e-mail, enviando o requerimento para cartorio@procon.ms.gov.br, com cópia para cogep@procon.ms.gov.br e gabinete@procon.ms.gov.br.

Débitos não incluídos

Não podem ser incluídos no programa os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Nesses casos, a negociação deve ser feita diretamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Informações

Mais detalhes sobre o Refis do Procon Mato Grosso do Sul podem ser obtidos pelos telefones (67) 3316-9845 e (67) 3316-9855.

Fonte: MS Todo Dia
Foto: Divulgação