O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a abertura de uma auditoria formal para apurar possíveis irregularidades em investimentos realizados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de municípios sul-mato-grossenses no Banco Master S.A., atualmente em liquidação extrajudicial desde novembro de 2024.

A decisão atende integralmente à representação do Ministério Público de Contas (MPC-MS), que alertou para a gravidade dos fatos, o volume dos recursos públicos envolvidos e o risco concreto de prejuízo ao patrimônio previdenciário dos servidores municipais.

De acordo com a representação, cidades como Fátima do Sul, Jateí, Angélica e Campo Grande investiram cerca de R$ 16,09 milhões em ativos financeiros de alto risco emitidos pelo Banco Master, sobretudo em Letras Financeiras, títulos que não possuem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Com base nas informações, o TCE-MS determinou que a Divisão de Fiscalização de Contas Públicas conduza uma auditoria ampla para apurar a cadeia de decisões que levaram às aplicações. Serão investigadas a análise de risco, a atuação de consultorias, as autorizações administrativas, o cumprimento das normas do Conselho Monetário Nacional e da Secretaria de Previdência, além do impacto financeiro e atuarial das operações.

A auditoria também deverá examinar "indícios de gestão temerária, imprudente ou negligente", verificar "possíveis conflitos de interesse" e avaliar a "eventual responsabilização de agentes públicos e terceiros envolvidos", conforme a decisão.

A atuação do MPC-MS foi considerada fundamental para a abertura do procedimento, com base em informações repassadas por outros Ministérios Públicos de Contas do país. O órgão acionou diretamente o TCE-MS para instaurar a auditoria, que não decorre de processo anterior já em andamento.