O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Camapuã, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Manoel Eugênio Nery.

A decisão foi tomada durante a 35ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2025. O relator do processo foi o conselheiro Marcio Campos Monteiro.

De acordo com o Tribunal, a análise técnica apontou que o município cumpriu corretamente os limites de gastos previstos em lei, como os investimentos mínimos exigidos nas áreas de saúde e educação. Também foi destacado que os números apresentados nas contas públicas estavam precisos e de acordo com as normas contábeis do setor público.

Entre os critérios avaliados estão a Lei nº 4.320/1964, que trata das finanças públicas no Brasil, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), um guia técnico usado por órgãos públicos para garantir transparência e organização nos registros contábeis.

Com isso, o TCE-MS concluiu que não houve irregularidades na administração dos recursos públicos em 2023. O próximo passo será o envio do parecer à Câmara Municipal de Camapuã, que é responsável por dar a decisão final sobre a aprovação ou não das contas do prefeito, como prevê a legislação estadual.

A emissão de parecer favorável indica que, segundo o Tribunal, a gestão municipal agiu dentro da legalidade e cumpriu seu dever de prestar contas com responsabilidade.