A Prefeitura de Pedro Gomes deu um passo importante na área da transparência e da segurança da informação ao nomear os membros do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais e realizar a primeira reunião oficial do grupo. A ação marca o início da implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da administração pública municipal.

A LGPD, em vigor desde 2020, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos e garantir mais segurança nas relações entre indivíduos e instituições públicas ou privadas.

Com a criação do comitê, o município passa a contar com um grupo responsável por estabelecer diretrizes, fiscalizar práticas internas e orientar as secretarias sobre o tratamento adequado das informações pessoais dos munícipes. A medida contribui para a melhoria da governança, organização interna e cumprimento das exigências legais.