O deputado estadual Pedro Caravina apresentou ao Governo de Mato Grosso do Sul uma indicação para incluir dispositivo na Lei Estadual nº 1.102/1990, com o objetivo de garantir ao servidor público estadual o direito de exercer suas funções no mesmo município onde cônjuge, filho ou dependente com deficiência esteja em tratamento de saúde.

A proposta visa permitir acompanhamento contínuo e assistência direta às famílias em situações delicadas. Segundo o parlamentar, a distância entre o local de trabalho do servidor e o município de tratamento compromete o cuidado adequado e gera desgaste físico e emocional à família.

“Quando o cuidado é indispensável, é fundamental que haja presença, previsibilidade e estabilidade. A imposição funcional que mantém o responsável legal em cidade diversa pode agravar ainda mais uma situação que já é sensível”, destaca Caravina.

A iniciativa tem respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que garante condições para o exercício pleno de direitos, com foco no acesso à saúde, reabilitação e convívio familiar.

Caravina também argumenta que a medida atende ao interesse público, pois pode reduzir afastamentos frequentes, pedidos de remoção e instabilidade funcional, gerando mais eficiência na gestão de pessoal.

A demanda foi encaminhada ao gabinete do deputado pela Associação dos Oficiais Investigadores de Polícia de MS, que ressaltou a importância da proposta para servidores que convivem com essa realidade em diversas regiões do Estado.

Fonte: Jornal MS Todo Dia