A Câmara Municipal de Figueirão analisa o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do vereador Janio Flavio de Assis, que propõe a vedação da nomeação para cargos em comissão, designação para funções de confiança e concessão de honrarias a pessoas condenadas por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A proposta estabelece que a restrição será aplicada nos casos de condenação com trânsito em julgado, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A vedação valerá tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo do município.

De acordo com o texto, a proibição se aplica exclusivamente a cargos de livre nomeação e exoneração e às funções de confiança, não alcançando cargos efetivos providos por concurso público. A restrição permanecerá até o cumprimento integral da pena ou extinção da punibilidade.

O projeto também condiciona a concessão de títulos honoríficos, medalhas e demais reconhecimentos oficiais à inexistência de condenação definitiva nas hipóteses previstas na lei.

Para garantir o cumprimento da norma, poderá ser exigida declaração formal do nomeado ou indicado à honraria, além de consulta a bancos de dados oficiais, respeitando a legislação de proteção de dados e assegurando o contraditório e a ampla defesa em caso de impedimento.

Na justificativa, o vereador cita dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública que apontam mais de 22 mil ocorrências de violência doméstica registradas em Mato Grosso do Sul em 2025, além de 39 feminicídios no período. Segundo ele, a medida visa concretizar o princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O texto destaca ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de leis municipais que estabelecem critérios de idoneidade moral para nomeações em cargos comissionados, desde que não alterem o regime jurídico dos servidores públicos.

Caso aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicará às nomeações, designações e concessões de honrarias realizadas após a vigência da lei.

Ao MS Todo Dia, o autor do projeto, vereador Janio Flavio de Assis reforçou que acredita que essa proposta possa fazer a diferença. "Porque reforça que o poder público precisa ser coerente com os valores que defende. Cargo de confiança exige confiança, e uma condenação definitiva por violência doméstica é incompatível com isso", declarou.

"O projeto também tem um papel simbólico importante. Mostra que o combate à violência contra a mulher precisa se refletir nas decisões administrativas, inclusive na concessão de homenagens, que representam os valores institucionais do município", completou Janio.

Ele afirma ainda que acredita que a iniciativa pode se expandir. "A iniciativa pode sim inspirar outros municípios. Ela está amparada na Constituição e em entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal. Se isso acontecer, se contribuir para estimular um debate mais amplo, já terá cumprido um papel relevante", finalizou.

Fonte: Jornal MS Todo Dia