Empresários e profissionais autônomos de Costa Rica precisam ficar atentos ao prazo para pagamento da taxa do Alvará de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2026. A regularização deve ser feita até terça-feira, dia 31 de março.

A taxa é obrigatória para empresas e trabalhadores autônomos que exercem atividades no município. A exceção vale para atividades classificadas como de baixo risco, conforme previsto na Lei da Liberdade Econômica.

As guias de pagamento foram emitidas e encaminhadas aos endereços das empresas e profissionais cadastrados. Quem ainda não recebeu o documento pode procurar o Departamento de Cadastro Tributário, que funciona na entrada do Paço Municipal, na Rua Ambrosina Paes Coelho, no Centro da cidade. O boleto também pode ser emitido pela internet, por meio do portal de serviços do município.

O alvará deve ser renovado anualmente e é o documento que autoriza o funcionamento regular de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. A ausência de pagamento pode resultar em penalidades administrativas, como aplicação de multas e até a interdição do estabelecimento em casos de irregularidade.

Outra exigência é que o alvará atualizado permaneça exposto em local visível dentro do estabelecimento. Caso haja fiscalização e o documento não esteja disponível ou visível, o responsável pode sofrer sanções previstas na legislação municipal.

O pagamento da taxa pode ser feito via PIX ou em instituições financeiras, como Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Sicoob, Itaú, Caixa Econômica Federal e também em casas lotéricas.

Empresários e autônomos que tenham dúvidas podem buscar atendimento no Departamento de Cadastro Tributário ou entrar em contato pelos telefones (67) 3247-7044 e (67) 3247-7043, que também funciona via WhatsApp em horário comercial.

Fonte e foto: assessoria