O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro apresentou nesta quinta (26) o Projeto de Lei nº 37/2026, que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminalista em Mato Grosso do Sul. A proposta estabelece a celebração anual em 2 de dezembro e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa atende a um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão da Advocacia Criminal, além da representação estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

O objetivo do projeto é reconhecer e valorizar a atuação da advocacia criminalista, essencial para a garantia do devido processo legal e para a preservação do Estado Democrático de Direito. A proposta também busca enfrentar a percepção equivocada de que o advogado criminalista defende o crime, reforçando que sua função é assegurar o cumprimento da Constituição e das garantias fundamentais.

A escolha do dia 2 de dezembro faz referência à fundação da ABRACRIM, em 1993 — um marco na organização e no fortalecimento da advocacia criminal no país. Mais do que simbólica, a instituição da data representa o reconhecimento público da relevância desses profissionais na defesa dos direitos individuais e no equilíbrio entre o cidadão e o poder do Estado.

O projeto segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário.

Fonte e foto: assessoria