A Prefeitura de Cassilândia sancionou, no dia 31 de março de 2026, uma nova lei que estabelece diretrizes para a divulgação e conscientização sobre os canais oficiais de denúncia de abuso sexual contra crianças e adolescentes no município.
A medida tem como objetivo ampliar o acesso à informação e orientar a população sobre os meios seguros para registrar denúncias, com destaque para o Disque 100, canal nacional voltado à proteção dos direitos humanos. A norma reforça que as denúncias podem ser feitas de forma anônima e sigilosa, garantindo a proteção das vítimas e dos denunciantes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Rodrigo Freitas, fica proibida a criação de novos canais municipais de denúncia, priorizando o uso das ferramentas já existentes, como plataformas digitais oficiais e sites institucionais dos órgãos competentes.
A lei também determina a elaboração de materiais informativos com linguagem clara e acessível, contendo orientações sobre como identificar sinais de abuso e como agir em casos de suspeita ou confirmação. A divulgação poderá ocorrer em escolas, repartições públicas e estabelecimentos privados, ampliando o alcance das informações.
Outro ponto previsto é a realização de campanhas educativas e preventivas, sem gerar custos adicionais ao município. As ações devem abordar os sinais de abuso, a importância da denúncia como instrumento de proteção e os canais disponíveis para registro.
A execução das iniciativas terá caráter orientativo e poderá ser feita de forma integrada entre os órgãos municipais, respeitando a disponibilidade administrativa e orçamentária. A legislação também autoriza parcerias com entidades da sociedade civil, fortalecendo a rede de proteção às crianças e adolescentes.
Por fim, a lei reforça que o tratamento de dados pessoais deverá seguir rigorosamente as normas da LGPD, garantindo segurança, sigilo e proteção integral às vítimas. A nova legislação já está em vigor a partir da data de sua publicação.
Fonte: Jornal MS Todo Dia
Foto: MS Todo Dia
Você também pode gostar de ler
Procurando emprego? Casa do Trabalhador oferece 25 vagas de emprego em Cassilândia
Oportunidades abrangem diferentes áreas profissionais; atendimento aos candidatos é feito presencialmente, das 7h às 13h
Publicado em 29/10/2026 às 09:49 - Atualizado em 29/10/2026 às 09:57 - Por Gabi Ferreira
Seis são investigados por possível exercício irregular da profissão de corretor de imóveis em Cassilândia
Inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público após comunicação do CRECI-MS; procedimento busca apurar se a atividade era exercida sem regularidade profissional
Publicado em 29/10/2026 às 08:04 - Por Gabi Ferreira
Cassilândia prorroga processo seletivo para professores e profissionais de apoio até 2027
Medida mantém a validade da seleção para contratações temporárias na Rede Municipal de Ensino durante o próximo ano letivo.
Publicado em 28/10/2026 às 17:54 - Atualizado em 28/10/2026 às 17:58 - Por Gabi Ferreira
Cassilândia amplia oferta de atividades físicas gratuitas para a população
Programação inclui capoeira, hidroginástica, pilates, step, ginástica aeróbica, alongamento e fortalecimento muscular em diferentes pontos do município
Publicado em 24/10/2026 às 08:57 - Atualizado em 24/10/2026 às 08:58 - Por Fernanda
CAMPEC 2026 começa em Cassilândia com disputas em 12 modalidades esportivas
Campeonato reúne estudantes das redes municipal, estadual e particular, com competições programadas até 1º de novembro
Publicado em 22/10/2026 às 13:41 - Atualizado em 22/10/2026 às 14:03 - Por Fernanda
CAMPEC 2026 começa nesta quarta-feira em Cassilândia com programação esportiva estudantil
Cerimônia de abertura será às 18h, no Ginásio de Esportes; competições seguem até 1º de novembro, com disputas em diversas modalidades
Publicado em 21/10/2026 às 14:57 - Atualizado em 21/10/2026 às 15:15 - Por Fernanda
Moradores de Cassilândia ainda podem solicitar desconto de até 20% na conta de luz
Adesão ao programa de energia renovável pode ser consultada pelo WhatsApp, mesmo após o encerramento dos atendimentos presenciais no município
Publicado em 20/10/2026 às 15:47 - Atualizado em 20/10/2026 às 16:01 - Por Fernanda
Cassilândia: CRAS suspende atendimento do Cadastro Único pela manhã nesta quarta-feira
Equipe estará no distrito de Indaiá do Sul para atualização cadastral; serviço volta ao normal à tarde
Publicado em 20/10/2026 às 10:09 - Atualizado em 20/10/2026 às 10:12 - Por Gabi Ferreira
Procurando emprego? Cassilândia tem 19 vagas de emprego abertas em diferentes áreas; confira
Oportunidades incluem produção, serviços, comércio e funções especializadas; atendimento é realizado de segunda a sexta-feira
Publicado em 20/10/2026 às 09:21 - Atualizado em 20/10/2026 às 09:24 - Por Gabi Ferreira