A gestão municipal do prefeito Cleverson Alves dos Santos volta ao centro de um ambiente político sensível após movimentação recente no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), publicada nesta segunda-feira (06). O expediente, protocolado sob nº 2847751 pela Controladoria-Geral do Município, solicitava dilação de prazo para envio da Prestação de Contas Anual de Governo de 2025. O pedido, no entanto, foi considerado prejudicado pela própria Corte, uma vez que a Resolução nº 289/2026 já havia estendido, de forma geral, o prazo para todos os municípios até 30 de abril.

Embora tecnicamente administrativo, o episódio ocorre em um contexto mais amplo e politicamente sensível: Costa Rica acumula, nos últimos exercícios, registros de contestação técnica no âmbito do controle externo, o que mantém a gestão sob constante avaliação dos órgãos de controle.

O caso mais expressivo permanece sendo o exercício de 2022. Documentos vinculados ao TCE-MS apontaram registros relevantes, incluindo questionamentos sobre a aplicação de R$ 1.197.019,00 em recursos da educação, além de investimento abaixo do mínimo constitucional de 25%, com percentual registrado em 24,1%. Esses apontamentos fundamentaram manifestação técnica contrária no âmbito do Tribunal, evidenciando fragilidades na execução de políticas públicas essenciais.

No exercício de 2023, o cenário manteve a linha de alerta técnico. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul emitiu parecer prévio contrário às contas de 2023 da Prefeitura de Costa Rica, apontando falhas contábeis, irregularidades fiscais e problemas de transparência, cabendo à Câmara Municipal a decisão final sobre sua aprovação ou rejeição.

Já em relação ao exercício de 2024, não há, até o momento, confirmação pública amplamente disponível de julgamento definitivo ou parecer prévio divulgado nas bases abertas consultadas, indicando que o processo pode ainda estar em fase de análise ou sem publicação consolidada.

O exercício de 2025, por sua vez, ainda não foi julgado, mas já revela um ponto sensível da gestão. A própria Prefeitura de Costa Rica formalizou pedido de dilação de prazo para envio das contas anuais ao Tribunal de Contas, alegando dificuldades internas diante das novas exigências normativas. Ocorre que, no momento da solicitação, o TCE-MS já havia estabelecido, por meio da Resolução nº 289/2026, a prorrogação do prazo até 30 de abril para todos os municípios do Estado. Diante disso, o pedido foi considerado prejudicado por perda de objeto. Ainda que a ampliação do prazo tenha sido geral, o episódio evidencia que a administração municipal reconheceu limitações operacionais no cumprimento das obrigações dentro dos prazos originalmente estabelecidos.

O encadeamento dos fatos — 2022 com apontamentos relevantes, 2023 com parecer prévio contrário, 2024 sem desfecho público consolidado e 2025 ainda em fase de envio — configura um cenário de pressão crescente sobre a administração municipal.

Importa destacar, sob o ponto de vista jurídico, que os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas possuem natureza técnica e opinativa, não se confundindo com julgamento definitivo das contas de governo, cuja competência constitucional é da Câmara Municipal. Dessa forma, eventuais conclusões do TCE-MS devem ser interpretadas como recomendações qualificadas, cabendo ao Poder Legislativo local deliberar, de forma soberana, pela aprovação ou rejeição das contas, nos termos da legislação vigente.

A população, nesse cenário, passa a acompanhar com maior atenção não apenas os resultados formais, mas também a capacidade da administração de corrigir apontamentos, garantir transparência e cumprir os limites legais, especialmente em áreas sensíveis como educação e gestão fiscal.

O novo despacho do Tribunal, portanto, não altera o histórico já consolidado, mas se soma a um conjunto de episódios que mantêm Costa Rica sob vigilância técnica e política. O prazo foi ampliado. A pressão, ao que tudo indica, permanece.

O Jornal MS Todo Dia reforça que permanece à disposição da Prefeitura de Costa Rica para manifestação oficial ou esclarecimentos sobre os pontos abordados na matéria, garantindo o espaço para o contraditório e a transparência das informações.

Fonte: Jornal MS Todo Dia