Com foco na proteção integral de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) acompanha, de forma contínua, a elaboração das leis orçamentárias e a execução do orçamento público de Paraíso das Águas. A medida tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à infância e adolescência no município.

A iniciativa, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, reforça o compromisso institucional com a garantia da prioridade absoluta prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O acompanhamento busca assegurar que os instrumentos de planejamento — como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — contemplem ações e programas considerados essenciais para a rede de proteção.

De acordo com o promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, o procedimento parte do entendimento de que a efetivação de direitos depende de previsão orçamentária adequada, execução eficiente e controle permanente sobre a destinação dos recursos públicos.

Fomte: MPMS
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