A Câmara Municipal de Costa Rica autorizou a contratação de um curso voltado à capacitação de vereadores pelo valor de R$ 45 mil.

O ato foi publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (15) e formalizado por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação para casos em que há inviabilidade de competição.

De acordo com o documento, a contratação tem como objetivo a realização de treinamento sobre emendas impositivas, com prazo de execução de 30 dias.

A inexigibilidade de licitação é aplicável em situações específicas, como a contratação de serviços técnicos especializados, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021.

O procedimento dispensa a realização de concorrência entre empresas, sendo utilizado quando não há possibilidade de comparação direta entre propostas.

A íntegra do processo, com os detalhes da contratação e justificativas legais, está disponível no Diário Oficial do Município.

Fonte: Jornal MS Todo Dia