A vice-presidente da Câmara de Costa Rica (MS), Rosângela Marçal Paes, e o 1º secretário Averaldo Barbosa apresentaram, na última sessão ordinária desta segunda-feira (16), o Requerimento n° 53/2023, reforçando as ações de fiscalização e transparência relacionadas à área da saúde no município. 

"Precisamos assegurar a nossa população que os médicos especialistas realmente tenham a qualificação e a capacidade técnica exigida pela legislação, e assim garantir a qualidade dos serviços prestados e promover a transparência na gestão dos recursos públicos”, afirmou Rosângela Marçal.  

Este requerimento vem complementar o Requerimento nº 46/2023, que já havia solicitado informações detalhadas sobre a situação dos médicos que atuam na Saúde Municipal, e tem como foco obter documentos adicionais que permitirão uma análise mais precisa da qualidade dos serviços prestados e da qualificação dos profissionais de saúde. 

Os vereadores solicitaram cópias dos títulos de especialização ou comprovantes de Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) no Conselho Regional de Medicina (CRM) de todos os médicos especialistas que atuam na rede municipal de saúde, independentemente da forma de contratação (concursados, credenciados, ou contratados sob qualquer outra forma). Esta medida visa assegurar que os médicos especialistas tenham a qualificação necessária para prestar serviços de saúde à população local. 

Além da qualificação, os vereadores também solicitaram cópias da folha salarial e respectivos comprovantes de pagamento de todos os médicos remunerados pelo Município no mês de setembro deste ano. A intenção é obter um detalhamento do valor total pago a cada profissional, garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à população. 

A justificativa para este requerimento reside na necessidade de garantir que os médicos especialistas atendam aos requisitos legais de qualificação e capacidade técnica, de acordo com a legislação aplicável. Além disso, o objetivo é promover a qualidade dos serviços de saúde e reforçar a transparência na gestão dos recursos públicos, oferecendo segurança à população. 

O Requerimento n° 53 foi apresentado e aprovado durante a 34ª sessão ordinária e será avaliado dentro do prazo de 15 dias pelo secretário da pasta da Saúde, Juvenal da Farmácia, contribuindo para uma análise mais completa da situação da saúde pública no município e demonstrando o compromisso da Câmara Municipal em fiscalizar e garantir a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à comunidade local. 

Fonte: Assessoria 
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