Ministério Público instaura procedimento para fiscalizar cumprimento do Plano Diretor de Camapuã
Acompanhamento é referente ao cumprimento de sentença judicial relacionada à atualização e execução do Plano Diretor Municipal
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A 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações determinadas pela Justiça em relação ao Plano Diretor do município.
Conforme o Edital publicado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) nesta sexta-feira (10), o procedimento tem como objetivo verificar se o Município de Camapuã está cumprindo a sentença proferida, que trata do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 4/2006.
O procedimento é público e está sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã. Os autos podem ser consultados na sede da Promotoria, localizada na Rua Ferreira da Cunha, nº 472, Vila Diamantina.
O acompanhamento faz parte da atuação do Ministério Público para garantir que as determinações judiciais relacionadas ao planejamento urbano do município sejam efetivamente cumpridas, assegurando o desenvolvimento ordenado da cidade e o respeito à legislação vigente.
O edital é assinado pelo promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira.
Fonte: Jornal MS Todo Dia
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