O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) adotou novos procedimentos referentes a taxas de registros de contrato de financiamento de veículos. A redução da Uferms, atende uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e visa principalmente, não impactar no bolso do usuário. 

A Lei Estadual Nº 6.141 promove mudanças na Tabela de Serviços do Detran-MS e adequa o valor da Uferms e taxa de código, que passou de 2029 com descrição “EMISSÃO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO” e valor de 6,12, para código 3112, descrição “REG. CONTRATO” e valor de 3,00. 

Essa alteração vem de encontro à resolução 807/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trata dos procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

Antes, o procedimento era feito pelo Detran diretamente com a instituição financeira. Pela resolução do Contran, os Detrans irão contratar empresas registradoras especializadas para prestar o serviço, por meio de processos de credenciamento. 

A medida visa garantir celeridade no processo de registro de contrato, garantir o cumprimento das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de amenizar possíveis custos assumidos pelas instituições credoras ao contratarem a empresa registradora especializada, de serem repassados ao usuário. 

Portaria N° 159 publicada nesta segunda-feira (4) pelo Detran-MS, regulamenta os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor. 

As novas regras padronizam os procedimentos operacionais, a fiscalização da atividade e a necessidade de disciplinar a atuação das empresas especializadas em registro de contratos de financiamento de veículos automotores com garantia real, para atuação na circunscrição do Detran-MS. 

Confira aqui a Portaria na íntegra, e os respectivos anexos para pedido de credenciamento e renovação.