Câmara derruba veto do Poder Executivo sobre entidades de tiro desportivo em Chapadão do Sul
O assunto deverá ter novo encaminhamento na Mesa Diretora da Câmara em 2024
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A Câmara de Vereadores de Chapadão do Sul derrubou ontem o veto do prefeito João Carlos Krug que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município. A votação foi de 8 votos favoráveis e uma abstenção. Segundo despacho do Poder Executivo já tem lei Federal que disciplina sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, de acordo com o Sinarm (Sistema Nacional de Armas).
Por este entendiemnto a Lei municipal não tem alcance para determinar ou para modificar requisitos a serem observados pelo Comando do Exército para liberação de funcionamento de entidades de tiro desportivo no âmbito municipal. Foi definido na sessão de ontem que o projeto encaminhado pelo Poder Legislativo terá emendas modificativas para atenda as exigências previstas em lei.
A sessão teve grande presença de CACs (Colecionador, Atirador e Caçador. Representantes do Clube de Tiro e outras entidades ligadas á armas presentes na Câmara de Vereadores. O assunto deverá ter novo encaminhamento na Mesa Diretora da Câmara em 2024 pela falta de tempo para novas tramitações em 2023.
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