A Câmara de Vereadores de Costa Rica aprovou por unanimidade o Requerimento nº 28/2024.

Este requerimento, fundamentado no § 4º do art. 93 do Regimento Interno da Casa, solicita ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura a disponibilização do contrato vigente com a Cooperativa de Trabalho e Comercialização de Materiais Recicláveis do Município de Costa Rica - COOPERCORI, ou outra entidade responsável pelo tratamento dos resíduos sólidos na cidade.

O tratamento adequado de resíduos sólidos é uma questão de relevância para a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida da população.

Com contratos estabelecidos com cooperativas ou outras instituições, o município busca assegurar que esses serviços sejam executados de maneira eficiente e em conformidade com as normativas legais.

O vereador autor do requerimento destacou que a transparência e a fiscalização dos contratos públicos são fundamentais para garantir que os serviços prestados atendam aos interesses da comunidade.

Segundo a Casa de Leis, há uma lacuna de informações sobre os termos e condições do contrato com a COOPERCORI, ou outra instituição responsável, o que motivou a solicitação para análise detalhada dos serviços contratados.

Segundo o § 4º do art. 93 do Regimento Interno e o inciso XVII do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores têm o direito e o dever de solicitar informações ao Poder Executivo sobre questões de interesse público, assegurando a transparência e a fiscalização necessárias para a boa governança.

A obtenção da cópia do contrato vigente permitirá à Câmara de Vereadores de Costa Rica uma fiscalização adequada e uma análise detalhada dos serviços contratados, garantindo que as obrigações estabelecidas estejam sendo cumpridas de forma eficiente e sustentável. Esta iniciativa visa identificar possíveis melhorias e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e benéfica para toda a comunidade.

Com a aprovação deste requerimento, a Câmara de Vereadores de Costa Rica reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a melhoria contínua dos serviços prestados à população, especialmente no que tange ao tratamento de resíduos sólidos.

Fonte: MS Todo Dia com Câmara Municipal de Costa Rica