A presidenta da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Rosângela Marçal Paes apresentou uma indicação durante a última sessão ordinária, solicitando ao prefeito Cleverson Alves dos Santos, Prefeito Municipal, que seja realizado o pagamento integral das emendas parlamentares impositivas de todos os vereadores.

A recomendação tem como objetivo principal assegurar a transparência e a regularidade dos atos administrativos no âmbito municipal, especialmente em um ano eleitoral onde a conformidade estrita com as normas legais se torna essencial para evitar qualquer risco de ilegalidade.

Segundo a presidenta, o pagamento integral e pontual dessas emendas garante a efetiva implementação dos projetos propostos pelos vereadores, beneficiando a comunidade local com melhorias significativas em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura, cultura e assistência social. 

“O pagamento com equidade entre os vereadores, não vem ocorrendo. Estão pagando as emendas de alguns vereadores e outras só depois, por meio dessa indicação queremos garantir condições iguais para todos na execução de suas atividades parlamentares”, destacou Rosângela.

As emendas parlamentares impositivas são fundamentais para a atuação legislativa dos vereadores, permitindo que destinem recursos para projetos e ações que atendam diretamente às necessidades das entidades, associações, ONGs, entidades sem fins lucrativos e da população em geral.

A indicação n° 130 agora aguarda análise e providências por parte do Executivo Municipal.

*MS Todo Dia com Câmara Municipal de Costa Rica