A partir desta quinta-feira (1º), as compras realizadas pela internet de até US$ 50 feitas por pessoas físicas passarão a ser tributadas com uma alíquota de 20% de Imposto de Importação. Essa nova taxa se somará à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já é aplicada pelos estados desde julho de 2023.

Algumas plataformas de varejo online, como AliExpress e Shopee, já haviam começado a aplicar a nova tarifa no último sábado, 27 de julho, mas a legislação estabelece que a obrigatoriedade da cobrança começa oficialmente hoje.

Para as compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. Conforme as regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% será aplicado sobre o valor do produto, incluindo os custos de frete e seguro. O ICMS de 17% será calculado sobre o valor da compra, somado ao Imposto de Importação.

A introdução dessa taxa foi incluída como um "jabuti" pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, e sua aplicação foi adiada para 1º de agosto por meio da Medida Provisória 1.236. A Receita Federal solicitou esse adiamento para ter tempo de desenvolver o sistema de cobrança e definir as regulamentações necessárias, garantindo também que a importação de medicamentos por pessoas físicas continue isenta de tributações adicionais.

Em declaração, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, explicou que uma nova medida provisória, prevista para ser publicada nesta sexta-feira, confirmará que os medicamentos importados por pessoas físicas permanecerão isentos de taxação adicional.

"A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança", afirmou Padilha.

Durante a assinatura da lei que instituiu a nova taxação, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a exclusão dos medicamentos da taxação, destacando a importância de manter esses produtos acessíveis para pessoas que dependem de remédios importados para tratar determinadas doenças.

Histórico da isenção e nova taxação

Até agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que as plataformas estivessem inscritas no Programa Remessa Conforme, que acelerava a liberação das mercadorias. No entanto, essas transações ainda estavam sujeitas ao ICMS de 17%.

Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como parte da lei que criou o Programa Mover, destinado a incentivar a indústria automotiva. O Senado ratificou o texto no início de junho, e a nova cobrança entra em vigor oficialmente hoje.

O impacto da nova taxação nas receitas do governo ainda está sendo avaliado. De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a projeção de arrecadação deverá ser divulgada na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Fonte: MS Todo Dia com Agência Brasil