Prefeitura de Chapadão do Sul não fará mais análise de Projetos Arquitetônicos

Chapadão do Sul cresce em ritmo acelerado, e na área da construção civil não é diferente. Com novos loteamentos e condomínios, construções de novas residências e comércios surgem dia após dias. Para dar mais agilidade e facilidade, o Executivo Municipal não fará mais análise de Processos Arquitetônicos, e sim, apenas a fiscalização.  Pela Lei Complementar nº 118/2021, fica instituído o Projeto Simplificado para os casos e aprovação de obras novas, reformas e ampliações relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares e comerciais de pequeno porte. 

O Projeto Simplificado substitui o projeto arquitetônico completo e permite a concessão imediata da Alvará de Construção provisório, válido por 90 dias. Com isso, a liberação do Alvará será mais ágil e prática, sem perder a segurança, já que durante a fiscalização, a obra terá que estar em ordem com a Legislação atual e a documentação apresentada. 

Somente serão licenciadas através do “Projeto Simplificado”, os projetos de construção residencial unifamiliar com área de até 299,00 m², os projetos de construção de edificações destinadas a atividades de comércio, com área de até 200,00 m², os projetos de construção que não contemplem a alteração de categoria de uso do imóvel, na modalidade “reforma ” sem acréscimo de área edificada, e s projetos de construção que não contemplem a alteração de categoria de uso do imóvel, na modalidade “ampliação” com área acrescida de até 50,00 m².

É importante ressaltar que o proprietário deverá manter na obra, uma cópia do projeto completo e detalhado da edificação, acompanhado do projeto aprovado pela Prefeitura. 

Quando forem constatadas declarações falsas ou omissões de informações relevantes para aprovação do Projeto Simplificado, a Prefeitura Municipal oficiará o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para apuração da responsabilidade profissional, bem como informará a autoridade policial para apuração de possíveis casos que configurem ato ilícito. 

Mais informações podem ser solicitadas no CAC, através dos telefones: (67) 3562-5621 e (67) 3562-5627.

Documentação Necessária: 

O Pedido de Projeto Simplificado será requerido através do portal eletrônico da Prefeitura Municipal, e deverá ser instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos:

Formulário de requerimento do Projeto Simplificado, conforme modelo a ser disponibilizado por ato do Executivo Municipal, devidamente preenchido; 

Cópia atualizada da matrícula do imóvel, contrato de compra e venda ou qualquer outro documento hábil comprovatório de propriedade do imóvel em nome do requerente; 

Planta de digital em formato a ser definido em regulamento, com dimensões do imóvel, conforme título de propriedade, implantação da edificação proposta, indicação do norte, e das vias às quais o imóvel faz frente, conforme modelo a ser disponibilizado no portal eletrônico da Prefeitura; 

Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto Arquitetônico, do Responsável Técnico pela execução da obra e do proprietário do imóvel, conforme modelo a ser disponibilizado por ato do Executivo Municipal, devidamente preenchido; 

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) de autoria de projeto em versão definitiva, devidamente preenchida e recolhida, com especificação da atividade técnica conforme disposto em conselho profissional; 

Memorial descritivo; 

Para os processos de reforma sem acréscimo e sem alteração de categoria de uso, anexar além do requerimento, declaração e memorial descritivo específico com, no mínimo, 5 (cinco) fotos demostrando o interior e o exterior da edificação.