Nesta quinta-feira (24), a juíza Flávia Simone Cavalcante, da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia, concedeu liminar favorável a Peter Saimon Alves Borges, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo que havia cassado seu mandato de vereador. Com a decisão, Peter terá seu mandato restabelecido até que seja proferida a sentença de mérito no processo.
O vereador entrou com um Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara Municipal de Cassilândia, alegando que a cassação de seu mandato foi ilegal. Peter havia sido condenado criminalmente no passado, mas cumpriu integralmente a pena, e a extinção da punibilidade foi declarada em 12 de março de 2024.
No entanto, a Câmara Municipal recebeu uma denúncia alegando que a condenação tornava Peter inelegível e que ele teria omitido essa informação, configurando infrações político-administrativas.
Em sua decisão, a juíza Flávia Simone Cavalcante destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 15, estabelece que a suspensão dos direitos políticos só ocorre enquanto durarem os efeitos de uma condenação criminal.
Dado que a pena de Peter já foi extinta, a magistrada considerou que não se poderiam impor a ele efeitos secundários, como a perda do mandato, segundo o site Cassilândia Notícias.
Além disso, a juíza refutou as alegações de que Peter teria cometido ato de improbidade administrativa ou falta de decoro parlamentar ao não informar a Câmara Municipal sobre sua condenação.
Segundo a decisão, não há nenhuma previsão legal ou regimental que obrigue o vereador a comunicar tal fato. A magistrada também ressaltou que não há provas de dolo na conduta de Peter, o que é necessário para configurar improbidade administrativa.
A decisão liminar reconhece, portanto, a probabilidade do direito de Peter Saimon Alves Borges de reassumir suas funções como vereador. A Câmara Municipal e o Ministério Público foram notificados para se manifestarem sobre o caso, que seguirá até a decisão definitiva.
Fonte: MS Todo Dia
Você também pode gostar de ler
Família de Cassilândia morre em colisão frontal com caminhão na MS -306
Três pessoas morreram no local e uma durante o socorro; circunstâncias do acidente serão investigadas
Publicado em 28/01/2025 às 09:37 - Atualizado em 28/01/2025 às 10:07 - Por Mariana Anunciação
Avenida Delegado Jair Antônio Fainer em Cassilândia recebe iluminação
Local ficou sem iluminação após ter os fios furtados
Publicado em 24/01/2025 às 08:51 - Atualizado em 24/01/2025 às 08:52 - Por Thays Mendes
Cassilândia faz cadastro para limpeza de lentes e manutenção pós-cirurgia de catarata
Moradores de Cassilândia que já passaram por cirurgia de catarata podem receber atendimento gratuito de manutenção na próxima semana
Publicado em 22/01/2025 às 07:52 - Atualizado em 22/01/2025 às 07:53 - Por Thays Mendes
Prefeitura de Cassilândia atendeu mais 180 pacientes durante mutirão de Cirurgia de Ortopedia e Vascular
Atendimento faz parte do Programa MS Saúde e da Secretaria de Saúde em trazer resultados concretos
Publicado em 21/01/2025 às 08:19 - Atualizado em 21/01/2025 às 08:23 - Por Thays Mendes
Cassilândia tem 25 mil hectares de soja, mais de 3000 mil hectares de cana-de-açúca
A entrega do mapeamento reforça o compromisso da administração municipal em buscar parcerias que beneficiem diretamente a população
Publicado em 20/01/2025 às 09:18 - Atualizado em 20/01/2025 às 09:24 - Por Thays Mendes
Em Cassilândia frota municipal de transporte enfrenta graves problemas de manutenção
Atualmente, apenas uma van está em condições de uso, enquanto outros veículos estão fora de operação devido a falhas mecânicas
Publicado em 16/01/2025 às 08:10 - Atualizado em 16/01/2025 às 08:13 - Por Thays Mendes